FREC LEGISLAÇÃO
Decreto Legislativo N. 186
Decreto 6215 07 - Compromisso Pela Inclusão das Pessoas Com Deficiência.zip
Isenção IPI para Deficientes.zip
PROJETO DE LEI N.º 1883 DE 2003-pdf
PROJETO DE LEI N.º 1883 DE 2003- txt
PROJETO DE LEI N.º 3472 DE 2004-pdf
PROJETO DE LEI N.º 3472 DE 2004-txt
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA formato doc
DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 - Cão Guia
Portaria Nº 1.010, de Maio de 2006 - Uso do Sorobã
Declaração da OEA
PORTARIA MEC 3284-03-txt.zip
PORTARIA 3284-pdf.zip
Resolução Prioridade em Ações Judiciais pdf
Resolução prioridade em Ações Judiciais txt
Política Nacional do Livro
Política Nacional de Saúde da PPD pdf
Política Nacional de Saúde da PPD txt
Manual de Legislação em Saúde da PPD PDF
Manual de Legislação em Saúde da PPD TXT
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PPD PDF
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PPD TXT
PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL
Substitutivo do Estatuto do Deficiente - Última Versão formato doc.
Órgãos Oficiais Que Tratam da Questão da Deficiência
Para pesquisas relacionadas a legislação, recomendamos o site abaixo:
https://www.planalto.gov.br/legisla.htm
Página Inicial