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1 - Documentos necessários para aquisição do
passe livre intermunicipal: · Formulário - 1 · Formulário - 2
(atestado com o código da deficiência (CID-10), carimbado e assinado pelo
médico com data atual) · 01 foto 3x4 do
requerente · xerox de um dos
seguintes documentos de identificação do requerente: carteira de identidade;
certidão de reservista ou isenção militar; carteira de trabalho e Previdência
Social ou Carteira Nacional de Habilitação. É, ainda, necessário anexar xerox
de documento de identificação do responsável, quando menor de idade ou
portador de deficiência mental, e termo de guarda quando este se faz
necessário. · comprovantes de
renda do requerente e dos familiares relacionados no formulário 1 -
devidamente identificados: Ex: quando extrato bancário é necessário conter
(nome, data do crédito com respectivo valor e origem do pagamento).
Pessoas Portadoras
de Deficiências comprovadamente carentes e que preencham os requisitos
estabelecidos no Dec 42.410/2003, enquadradas nas categorias descritas no Art
8º, com renda percápita, igual ou inferior a um e meio salário mínimo
estipulado pelo governo federal. 3 - Classes de doenças que não contemplam. Exemplo : CONTATE
EM CASO DE DÚVIDAS FADERS – PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL |