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QUEM PODE REQUERER
- Pessoas Portadoras
de Deficiências comprovadamente carentes (renda per capta igual ou inferior a
1,5 salário mínimo Federal);
- Deficiência abrangente.
É considerada PPD, conforme o artigo 8º do Decreto 42.410:
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I
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Deficiênte Físico,
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II
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Deficiênte
Auditivo;
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III
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Deficiênte Visual;
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IV
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Deficiênte Mental.
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LEI 11.664
Decreto 42.410
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